Nova tentativa de usar a Lei de Direitos Autorais para bloquear o livre acesso

No dia 05 de julho de 2018, sob imensa crítica pública, o Projeto de Lei que propunha uma reforma dos direitos autorais no bloco econômico europeu sofreu um baque,. Segundo avaliações, ele poderia mudar – e muito – a forma como acessamos a internet, e bem assim, obras muitas vezes protegidas por direitos autorais, outras vezes não.

A votação que barrou o projeto, entretanto, foi apertada, teve rejeição de 318 votos e 278 a favor, com 31 abstenções. A Comissão terá até setembro para alterar o texto e lá então virá nova proposta que será submetida ao Plenário.

Grupos contra a reforma, como o Partido Pirata alemão, dizem que a rejeição representa uma vitória, porém, a população deve estar atenta pois o pesadelo pode retornar na próxima sessão plenária. Já o lado contrário, em especial a BPI, grupo britânico que representa aos interesses das indústrias culturais, reafirmou a luta pela aprovação da proposta sem alterações, dizendo que sua estratégia será informar melhor os benefícios do projeto, não apenas ao setor criativo, mas aos usuários da internet em geral.

O Ex-Beatle Paul McCartney também se manifestou, pedindo a aprov ação da proposta, para forçar empresas como Google, Apple e Spotfy de pagarem maiores valores pela resprodução de músicas, e também artistas como James Blunt e Plácido Domingo, estão entre os que apoiam a aprovação.

Segundo informações do Blog Meio Bit (ver link abaixo), O Projeto de Leiconta com medidas que visam proteger interesses dos detentores de marcas e copyright, e dois artigos são considerados danosos aos usuários: o aritgo 13, que diz que qualquer plataforma online que atue no bloco europeu deve ser obrigada a filtrar qualquer tipo de conteúdo compartilhado pelos usuários que infrinja direitos autorais – ao que os opositores criticam porque inviabilizaria a manutenção de pequenas empresas e poderia ser utilizada como mecanismo de censura ao acesso, uma vez que não prevê possibilidade de “fair use” – anotamos aqui, o que seria totalmente contra a Convenção de Berna, de 1886.

Além disso teria o artigo 11, que visa a cobrança de uma taxa por cada indexação o compartilhamento de links, em especial por jornais do bloco europeu – ora, sabemos que tais restrições começam ali, na Europa, e nos Estados Unidos, e depois atingem diretamente os demais países, como efeito dominó. Nesse sentido, a ideia seria repassar parte dos lucros de agregadores (leia-se Google, Facebook, Apple e Microsoft) para agências de notícias, inclusive indivíduos e blogueiros que atuam basicamente sem pagar direitos, estariam sujeitos então a pagar por suas criações na medida em que citarem ou envolverem notícias linkadas… isso ainda vai dar muita confusão…

Ver artigo completo, aqui sumariamente comentado em:

GOGONI, Ronaldo. Projeto de Lei de direitos autorais e barrado no Parlamento Europeu, mas ainda não morreu. Disponível em: https://meiobit.com/387853/projeto-lei-direitos-autorais-uniao-europeia-barrado-parlamanto/, acesso em 10/07/2018.

Ver também: http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180628IPR06809/parliament-to-review-copyright-rules-in-september

Briga entre acesso e copyright determina fechamento de vários sites que permitem download do YouTube

A pressão da inústria fonográfica, segundo informa o Canaltech (ver abaixo link completo), está determinando o fechamento de vários sites que possibilitam o download de vídeos do YouTube e sua transformação em arquivos de áudio no formato MP3. Segundo noticia o CanalTech, pelo menos quatro serviços encerraram suas atividades em apenas uma semana, alegando que receberam notificações de agências que representam os interesses de indústrias fonográficas.

Não se tira a razão que envolve o direito de músicos sobre suas composições. Porém, o que está em jogo aqui é o uso um pouco mais denso e por que não dizer, nocivo ao público, de bloquear o acesso a todos que podem criar novas composições, sem incorrer em plágio. Está sendo negado o próprio direito de inspiração.

Entre os casos está o YouTube-MP3, uma das maiores plataforma de operação na internet. Foi o único a ser também processado pela RIAA, BPI e IFPI, que representam gravadoras dos Estados Unidos e Reino Unido. O fechamento foi decorrente de acordo judicial que envolveu o abandono da ação com o fim das atividades da plataforma que tinha mais de um milhão de acessos diários. Outra citada pelo CanalTech é o Pickvideo.co, que também recebeu uma carta para ser assinada, de “cessão e desistência”.; A acusação é sempre de pirataria. Outras que fecharam as portas foram o Video-co e o EasyLoad.

Como destaca oCanalTech, a Eletronic Frontier Foundation emitiu comunicado apoiando os direitos autorais e o combate à pirataria, porém, entendeu que o fechamento de serviços pode ser medida dextrema, pois “plataformas dessa categoria não são usadas paenas para conversão de vídeos em formatos de áudio, mas também por criadores de conteúdo em trabalhos derivativos, além de institutos e usuários finais para fim de arquivo”. Salientou ainda outro aspecto muito importante: existem muitos trabalhos livres de direitos autorais, muitas pessoas não estão reclamando direitos autorais e postam obras que em tese são protegidas por direitos. E tais obras também acabam sendo prejudicadas em sua livre circulação devido às medidas drásticas tomadas pela indústria fonográfica.

Ver notícia completa aqui comentada no seguinte link:

DEMARTINI, Felipe. Pressão da indústria fonográfica está fechando sites de download do YouTube. CANALTECH. Disponível em: https://canaltech.com.br/pirataria/pressao-da-industria-fonografica-esta-fechando-sites-de-download-do-youtube-116054/

Ver também: https://torrentfreak.com/youtube-download-sites-throw-in-the-towel-under-legal-pressure-180614/

Será que o Direito Autoral protege a culinária ou receitas?

Uma discussão bastante atual e bem trabalhada está sendo apresentada por Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzoilni, vale a pena conferir, publicado em “PI Migalhas”, sob o título “Direito Autoral e gastronomia. protegendo receitas.

Os autores destacam que a discussão tem sido frequente, e os tribunais brasileiros já foram acionados algumas vezes para pronunciamento. Há uma grande exploração econômica na área, ainda mais numa época midiática de popularização dos programas de culinária e chefs de cozinha, que tornaram seu trabalho disputadíssimo no mercado.

De fato, a lista de obras protegidas pela Lei 9.610 de 1988 não é exaustiva, deixando em aberto para que futuramente sempre se criem novas formas de expressão criativa que possam ser abarcadas pela lei. Por isso, eventualmente receitas poderiam seri incluídas nessa lista, muita sobras que não constam ali já foram incluídas (os ringtones, por exemplo). Entretanto, parece-nos que as receitas estariam melhor protegidas pela Lei de Propriedade Industrial, ainda que os textos das receitas, ou seja, o modo de desenvolvimento do texto explicativo das mesmas possa ser protegido pelo artigo 7 da Lei Autoral (não se protegendo uma lista de ingredientes, como decidido por um tribunal americano, uma vez que estaria aqui no Brasil submetido também ao artigo 8 da Lei Autoral.

Entretanto, aspecto muito importante ressaltado no estudo publicado refere-se a existência de um código de ética, e como referem, “quase uma regulação informal, quanto a cópias de criações gastronômicas” – pois os chefs se submeteriam a um ordenamento informal ético, de não copiar, mas de serem justamente criativos. O texto cita como exemplo de autoridade nessa área a “International Association of Culinary Professionals”, congregando cerca de 4.000 membros.

Vale a pena consultar o artigo na integralidade, que traz citações de decisões nacionais, aqui:

Acesso em: http://www.migalhas.com.br/PI/99,MI280810,51045-Direito+Autoral+e+gastronomia+protegendo+receitas

Novo Projeto de Lei propõe dar maior agilidade ao sistema de patentes brasileiro

O autor da proposta (PLS 316/2013) é do Senador Paulo Paim (PT-RS), com a justificativa de que o mercado, cada vez mais globalizado e competitivo, liga o sucesso e sobrevivência das emrpesas à sua capacidade de inovar – e assim garantir lucros com a proteção a determinadas inovações a través do sistema patentário. Entretanto, o sistema está obsoleto, e a proposta é que, enquanto por hora o prazo de concessão de uma patente pode levar dez anos (nos EUA cerca de 4 anos), teriamos que ter um procedimento que concluísse a etapa do pedido e concessão em até 180 dias. É uma proposta audaciosa, e tendo sido aprovado no Senado em setembro de 2015, foi para a Câmara dos Deputados (PL 3.406/2015). Na Câmara ocorreram várias alterações que resultaram na aprovação de um substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A previsão dos 180 dias foi retirada, e inlcuída uma vedação ao contingenciamento das receitas próprias do INPI. Foi incluído a garantia de um orçamento mínimo corrigido pela inflação e o estabelecimento de publicação anual de um plano de aplicação de recursos do INPI.

A proposta seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que promoverá uma audiência pública para debater a importância do tema para o desenvolvimento e geração de emprego e renda.

Ver notícia completa, de 27/04/2018 em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/27/cdh-vai-debater-novas-regras-para-o-registro-de-patentes

Internacional Sport Clube tem canal do youtube bloqueado por questões de direitos autorais

Como destaca o site do clube, a surpresa é negativa. Afinal, o que aconteceu? O problema é recorrente e na realidade não atinge apenas o Clube, mas sempre que vídeos são postados e há reivindicações de terceiros detentores de direitos autorais, pode acontecer. E conforme o clube indica, o canal foi suspenso com a seguinte informação: “Esta conta foi encerrada porque recebemos várias reivindicações de terceiros sobre violação de direitos autorais em relação ao material postado pelo usuário”, diz o texto quando acessado o link https://www.youtube.com/user/assessoriainter.

Ao que tudo indica, como o canal bateu a marca de 100 mil usuários, automaticamente o perfil é vistoriado pelo portal, que teria encontrado irregularidades envolvendo tais reivindicações de direitos autorais.

Para maiores informações ver: http://scinternacional.net/post/surpresa-negativa-canal-do-inter-no-youtube-e-suspenso/2812

Advogada Ângela Kretschmann é nomeada Professora Visitante Honorária na Universidade de Münster, Alemanha

O ano de 2018 promete muita intensidade e trabalho. É com satisfação que Kretschmann Advogados Associados comunicam a decisão da Universidade de Mûnster de nomear a Dra. Ângela Kretschmann, como Professora Honorária Visitante, para o ano de 2018, junto ao Institut für Informations-, Telekommunikations – und Medienrecht (ITM), da Westfälische Wilhelms-Universität. O objetivo é estreitar as relações acadêmicas entre Brazil e Alemanha, de modo que a Professora ângela terá a seu encargo várias aulas junto à Universidade de Münster, bem como, aprofundar projeto que vêm desenvolvendo sobre autoria, obra colaborativa, e a Física, conforme últimos desenvolvimentos que a Professora vêm realizando, junto à Universidade de Brasília, UnB.

Dados explicam um pouco por que a concessão de patentes no brasil é tão lenta.

A falta de servidores e o retardamento de recursos atrasa a concessão de patentes no Brasil, podendo chegar a 14 anos a espera da análise da patente, o que ocorre no setor de medicamentos. Sendo que em países desenvolvidos, geralmente a espera é de 4 anos, ou de 11 meses como no Japão. Há 230 mil processos pendentes de análise no INPI, entretanto há apenas 200 examinadores cuja produtividade é de 55 decisões por ano. A meta do INPI é chegar a 500 examinadores, todavia isso não é o suficiente para acelerar ao máximo a análise das patentes. É necessário acabar com os recursos contigenciados, porém isso não é possível sem a autonomia financeira do INPI. Além disso, toda essa demora é prejudicial tanto ao setor empresarial como para a dinâmica de concorrência na economia.

 

Leia mais em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/26/falta-de-recursos-prejudica-a-concessao-de-patentes-diz-presidente-do-inpi

STJ decide revogar uma extinção de patente de substância que reduz tumores cerebrais concedida pelo INPI

Parece incrível que depois de tantos anos, o Judiciário venha de forma talvez indireta, condenar o INPI pela sua morosidade. Afinal, o INPI desejou cassar uma patente de invenção, e STJ resolveu que seria injusto que o requerente perca sua patente após longos 12 anos de espera, tendo quem sabe, até em função do período absurdo de espera, deixado de pagar duas anuidades.  Ou seja, apenas indiretamente o INPI sofre uma punição por sua demora, mas essa é nossa interpretação. Na prática, o INPI extinguiu definitivamente uma patente (substância que, ao ser inalada, reduz tumores cerebrais) por não ter sido realizado o pagamento da nona e décima anuidade. Entretanto o ministro argumentou ser aviltante que o inventor, após aguardar 12 anos pelo exame de seu pedido de patente, a tenha extinta por inadimplemento de retribuições ocorridas, sem possibilidade de proceder à restauração garantida em lei, pois, para o INPI, o instituto da restauração apenas poderia ser aplicado às hipóteses em que o inadimplemento fosse de uma única retribuição anual, e não de várias. Além disso, a autarquia sustentou que a extinção de patente por inadimplemento seria benéfica para a sociedade, principalmente por se tratar de produtos farmacêuticos. Esse argumento parece muito bom, mas se lembrarmos que a própria Lei já estabelece o prazo máximo de proteção de 20 anos, esse é o tempo adequado para que um investidor em pesquisas de alto custo possa ter para recuperar seu investimento. Entretanto, o ministro ressaltou que o monopólio da exploração comercial do objeto da patente é garantido ao inventor como uma contrapartida estatal aos esforços e recursos financeiros investidos. 

Além disso, o fato de o titular da patente não ser um grande laboratório, mas um pesquisador de universidade que, ”com grande esforço e poucos recurso em um país que a pesquisa e a atividade inventiva ainda não são devidamente valorizadas”, mantendo, assim, a decisão que revogava a extinção de patente pelo INPI.

Link da reportagem:

 http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-pedido-de-extin%C3%A7%C3%A3o-de-patente-para-subst%C3%A2ncia-que-reduz-tumores-cerebrais

Link do Acordão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1618600&num_registro=201603377554&data=20170801&formato=PDF

Professora Angela Kretschmann assume como Professora Pesquisadora da UnB – Universidade de Brasília. 

A professora Angela Kretschmann teve portaria de nomeação publicada em Julho, assumindo como professora Pesquisadora Sênior da Universidade de Brasilia – UnB. Possui projeto de pesquisa vinculado  na sua origem à sublinha de Pesquisa “Regulação e Transformações na Ordem Econômica”, do PPGD da UNB (Universidade de Brasília), que trata de “doutrinas, ideais e prática jurídicas, instituições jurídicas, e sua fundamentação. Entende que repensar os fundamentos que geraram o direito de propriedade intelectual pode sem dúvida trazer uma nova abordagem mais adequada para as relações que se estabelecem atualmente em um mundo e para uma civilização que se ousa chamar de “webletrada”.

Seu projeto de pesquisa também está vinculado à sublinha de Pesquisa  “Transformações no Direito Privado, Empresa, Mercado e Concorrência”, pois uma das hipóteses que o projeto apresenta trata da mudança na forma como a relação jurídica que envolve negócios de propriedade intelectual, mormente o direito de autor, pode ser remodelada no contexto do direito concorrencial, dadas as pesquisas históricas que apontam o surgimento do direito autoral vinculado a uma ideologia marcada pelo individualismo, individualismo excessivo, que no contexto da era digital está se esfacelando.

Em linhas gerais a Professora Angela desenvolverá e aprofundará as ideias que  foram publicadas em 2016 na Revista ForumRecht, de Berlim, como reflexo ainda  de seu pós-doutoramento realizado na Westfälische Wilhelms-Universität Münster, da cidade de Münster, Alemanha.

INPI concede Indicação Geográfica para Uvas finas de Mesa e Erva-Mate

O INPI concedeu no dia 27 de junho de 2017 o registro de uma IG (Indicação Geográfica), como Indicação de Procedência para “Uvas finas de mesa”. Os titulares são produtores localizados a leste de Maringá, em Marialva. Tais produtores pertencem à Associação Norte Noroeste Paranaense de Fruticultores (Anfrut). 

O INPI também concedeu, na mesma data, IG, do tipo Indicação de Procedência, para Erva-Mate de “São Matheus”. O local, apesar de talvez não ser conhecido de muitos gaúchos, é responsável por produzir 14% da produção nacional de erva mate, o que trocando para toneladas equivale a cerca de 50 milhões de toneladas ao ano. Os titulares são os integrantes da Associação dos Amigos da Erva Mate de São Mateus – mais especificamente, a Associação dos Amigos da Erva Mate de São Mateus é a titular dessa indicação geográfica, representada por indicação de procedência, mais detalhes abaixo:

Link para acesso à notícia completa, inclusive mais esclarecimentos sobre indicação de procedência e denominação de origem, espécies de indicações geográficas:

http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-concede-indicacao-geografica-para-uvas-finas-de-mesa-e-erva-mate