Será que o Direito Autoral protege a culinária ou receitas?

Uma discussão bastante atual e bem trabalhada está sendo apresentada por Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzoilni, vale a pena conferir, publicado em “PI Migalhas”, sob o título “Direito Autoral e gastronomia. protegendo receitas.

Os autores destacam que a discussão tem sido frequente, e os tribunais brasileiros já foram acionados algumas vezes para pronunciamento. Há uma grande exploração econômica na área, ainda mais numa época midiática de popularização dos programas de culinária e chefs de cozinha, que tornaram seu trabalho disputadíssimo no mercado.

De fato, a lista de obras protegidas pela Lei 9.610 de 1988 não é exaustiva, deixando em aberto para que futuramente sempre se criem novas formas de expressão criativa que possam ser abarcadas pela lei. Por isso, eventualmente receitas poderiam seri incluídas nessa lista, muita sobras que não constam ali já foram incluídas (os ringtones, por exemplo). Entretanto, parece-nos que as receitas estariam melhor protegidas pela Lei de Propriedade Industrial, ainda que os textos das receitas, ou seja, o modo de desenvolvimento do texto explicativo das mesmas possa ser protegido pelo artigo 7 da Lei Autoral (não se protegendo uma lista de ingredientes, como decidido por um tribunal americano, uma vez que estaria aqui no Brasil submetido também ao artigo 8 da Lei Autoral.

Entretanto, aspecto muito importante ressaltado no estudo publicado refere-se a existência de um código de ética, e como referem, “quase uma regulação informal, quanto a cópias de criações gastronômicas” – pois os chefs se submeteriam a um ordenamento informal ético, de não copiar, mas de serem justamente criativos. O texto cita como exemplo de autoridade nessa área a “International Association of Culinary Professionals”, congregando cerca de 4.000 membros.

Vale a pena consultar o artigo na integralidade, que traz citações de decisões nacionais, aqui:

Acesso em: http://www.migalhas.com.br/PI/99,MI280810,51045-Direito+Autoral+e+gastronomia+protegendo+receitas

Novo Projeto de Lei propõe dar maior agilidade ao sistema de patentes brasileiro

O autor da proposta (PLS 316/2013) é do Senador Paulo Paim (PT-RS), com a justificativa de que o mercado, cada vez mais globalizado e competitivo, liga o sucesso e sobrevivência das emrpesas à sua capacidade de inovar – e assim garantir lucros com a proteção a determinadas inovações a través do sistema patentário. Entretanto, o sistema está obsoleto, e a proposta é que, enquanto por hora o prazo de concessão de uma patente pode levar dez anos (nos EUA cerca de 4 anos), teriamos que ter um procedimento que concluísse a etapa do pedido e concessão em até 180 dias. É uma proposta audaciosa, e tendo sido aprovado no Senado em setembro de 2015, foi para a Câmara dos Deputados (PL 3.406/2015). Na Câmara ocorreram várias alterações que resultaram na aprovação de um substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A previsão dos 180 dias foi retirada, e inlcuída uma vedação ao contingenciamento das receitas próprias do INPI. Foi incluído a garantia de um orçamento mínimo corrigido pela inflação e o estabelecimento de publicação anual de um plano de aplicação de recursos do INPI.

A proposta seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que promoverá uma audiência pública para debater a importância do tema para o desenvolvimento e geração de emprego e renda.

Ver notícia completa, de 27/04/2018 em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/27/cdh-vai-debater-novas-regras-para-o-registro-de-patentes

Internacional Sport Clube tem canal do youtube bloqueado por questões de direitos autorais

Como destaca o site do clube, a surpresa é negativa. Afinal, o que aconteceu? O problema é recorrente e na realidade não atinge apenas o Clube, mas sempre que vídeos são postados e há reivindicações de terceiros detentores de direitos autorais, pode acontecer. E conforme o clube indica, o canal foi suspenso com a seguinte informação: “Esta conta foi encerrada porque recebemos várias reivindicações de terceiros sobre violação de direitos autorais em relação ao material postado pelo usuário”, diz o texto quando acessado o link https://www.youtube.com/user/assessoriainter.

Ao que tudo indica, como o canal bateu a marca de 100 mil usuários, automaticamente o perfil é vistoriado pelo portal, que teria encontrado irregularidades envolvendo tais reivindicações de direitos autorais.

Para maiores informações ver: http://scinternacional.net/post/surpresa-negativa-canal-do-inter-no-youtube-e-suspenso/2812

Advogada Ângela Kretschmann é nomeada Professora Visitante Honorária na Universidade de Münster, Alemanha

O ano de 2018 promete muita intensidade e trabalho. É com satisfação que Kretschmann Advogados Associados comunicam a decisão da Universidade de Mûnster de nomear a Dra. Ângela Kretschmann, como Professora Honorária Visitante, para o ano de 2018, junto ao Institut für Informations-, Telekommunikations – und Medienrecht (ITM), da Westfälische Wilhelms-Universität. O objetivo é estreitar as relações acadêmicas entre Brazil e Alemanha, de modo que a Professora ângela terá a seu encargo várias aulas junto à Universidade de Münster, bem como, aprofundar projeto que vêm desenvolvendo sobre autoria, obra colaborativa, e a Física, conforme últimos desenvolvimentos que a Professora vêm realizando, junto à Universidade de Brasília, UnB.

Dados explicam um pouco por que a concessão de patentes no brasil é tão lenta.

A falta de servidores e o retardamento de recursos atrasa a concessão de patentes no Brasil, podendo chegar a 14 anos a espera da análise da patente, o que ocorre no setor de medicamentos. Sendo que em países desenvolvidos, geralmente a espera é de 4 anos, ou de 11 meses como no Japão. Há 230 mil processos pendentes de análise no INPI, entretanto há apenas 200 examinadores cuja produtividade é de 55 decisões por ano. A meta do INPI é chegar a 500 examinadores, todavia isso não é o suficiente para acelerar ao máximo a análise das patentes. É necessário acabar com os recursos contigenciados, porém isso não é possível sem a autonomia financeira do INPI. Além disso, toda essa demora é prejudicial tanto ao setor empresarial como para a dinâmica de concorrência na economia.

 

Leia mais em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/26/falta-de-recursos-prejudica-a-concessao-de-patentes-diz-presidente-do-inpi

STJ decide revogar uma extinção de patente de substância que reduz tumores cerebrais concedida pelo INPI

Parece incrível que depois de tantos anos, o Judiciário venha de forma talvez indireta, condenar o INPI pela sua morosidade. Afinal, o INPI desejou cassar uma patente de invenção, e STJ resolveu que seria injusto que o requerente perca sua patente após longos 12 anos de espera, tendo quem sabe, até em função do período absurdo de espera, deixado de pagar duas anuidades.  Ou seja, apenas indiretamente o INPI sofre uma punição por sua demora, mas essa é nossa interpretação. Na prática, o INPI extinguiu definitivamente uma patente (substância que, ao ser inalada, reduz tumores cerebrais) por não ter sido realizado o pagamento da nona e décima anuidade. Entretanto o ministro argumentou ser aviltante que o inventor, após aguardar 12 anos pelo exame de seu pedido de patente, a tenha extinta por inadimplemento de retribuições ocorridas, sem possibilidade de proceder à restauração garantida em lei, pois, para o INPI, o instituto da restauração apenas poderia ser aplicado às hipóteses em que o inadimplemento fosse de uma única retribuição anual, e não de várias. Além disso, a autarquia sustentou que a extinção de patente por inadimplemento seria benéfica para a sociedade, principalmente por se tratar de produtos farmacêuticos. Esse argumento parece muito bom, mas se lembrarmos que a própria Lei já estabelece o prazo máximo de proteção de 20 anos, esse é o tempo adequado para que um investidor em pesquisas de alto custo possa ter para recuperar seu investimento. Entretanto, o ministro ressaltou que o monopólio da exploração comercial do objeto da patente é garantido ao inventor como uma contrapartida estatal aos esforços e recursos financeiros investidos. 

Além disso, o fato de o titular da patente não ser um grande laboratório, mas um pesquisador de universidade que, ”com grande esforço e poucos recurso em um país que a pesquisa e a atividade inventiva ainda não são devidamente valorizadas”, mantendo, assim, a decisão que revogava a extinção de patente pelo INPI.

Link da reportagem:

 http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-pedido-de-extin%C3%A7%C3%A3o-de-patente-para-subst%C3%A2ncia-que-reduz-tumores-cerebrais

Link do Acordão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1618600&num_registro=201603377554&data=20170801&formato=PDF

Professora Angela Kretschmann assume como Professora Pesquisadora da UnB – Universidade de Brasília. 

A professora Angela Kretschmann teve portaria de nomeação publicada em Julho, assumindo como professora Pesquisadora Sênior da Universidade de Brasilia – UnB. Possui projeto de pesquisa vinculado  na sua origem à sublinha de Pesquisa “Regulação e Transformações na Ordem Econômica”, do PPGD da UNB (Universidade de Brasília), que trata de “doutrinas, ideais e prática jurídicas, instituições jurídicas, e sua fundamentação. Entende que repensar os fundamentos que geraram o direito de propriedade intelectual pode sem dúvida trazer uma nova abordagem mais adequada para as relações que se estabelecem atualmente em um mundo e para uma civilização que se ousa chamar de “webletrada”.

Seu projeto de pesquisa também está vinculado à sublinha de Pesquisa  “Transformações no Direito Privado, Empresa, Mercado e Concorrência”, pois uma das hipóteses que o projeto apresenta trata da mudança na forma como a relação jurídica que envolve negócios de propriedade intelectual, mormente o direito de autor, pode ser remodelada no contexto do direito concorrencial, dadas as pesquisas históricas que apontam o surgimento do direito autoral vinculado a uma ideologia marcada pelo individualismo, individualismo excessivo, que no contexto da era digital está se esfacelando.

Em linhas gerais a Professora Angela desenvolverá e aprofundará as ideias que  foram publicadas em 2016 na Revista ForumRecht, de Berlim, como reflexo ainda  de seu pós-doutoramento realizado na Westfälische Wilhelms-Universität Münster, da cidade de Münster, Alemanha.

INPI concede Indicação Geográfica para Uvas finas de Mesa e Erva-Mate

O INPI concedeu no dia 27 de junho de 2017 o registro de uma IG (Indicação Geográfica), como Indicação de Procedência para “Uvas finas de mesa”. Os titulares são produtores localizados a leste de Maringá, em Marialva. Tais produtores pertencem à Associação Norte Noroeste Paranaense de Fruticultores (Anfrut). 

O INPI também concedeu, na mesma data, IG, do tipo Indicação de Procedência, para Erva-Mate de “São Matheus”. O local, apesar de talvez não ser conhecido de muitos gaúchos, é responsável por produzir 14% da produção nacional de erva mate, o que trocando para toneladas equivale a cerca de 50 milhões de toneladas ao ano. Os titulares são os integrantes da Associação dos Amigos da Erva Mate de São Mateus – mais especificamente, a Associação dos Amigos da Erva Mate de São Mateus é a titular dessa indicação geográfica, representada por indicação de procedência, mais detalhes abaixo:

Link para acesso à notícia completa, inclusive mais esclarecimentos sobre indicação de procedência e denominação de origem, espécies de indicações geográficas:

http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-concede-indicacao-geografica-para-uvas-finas-de-mesa-e-erva-mate

Brasil: menino mal criado em termos de propriedade intelectual?

Não é de hoje que a propriedade intelectual serve de instrumento para garantir acordos ou negócios comerciais. Trata-se de leis que envolvem a propriedade sobre bens imateriais de altíssimo valor, gerando muito desconforto em governos que não conseguem ou não desejam controlar muito o acesso a bens intelectuais protegidos. O caso brasileiro é bastante emblemático. E a OMC tem sido um instrumento político imenso para tais fins.

Nesse sentido os Estados Unidos criaram a Special 301 (Section 1303 of Omnibus Trade and Competitiveness Act of 1988) que autoriza o USTR – United States Trade Representative – a colocar um determinado país em uma “watch list”, uma lista de observação, como se tivesse de castigo, um menino “mal criado”, que não respeita o doce do vizinho.  Isso quer dizer que devido à mal criação, é monitorado para ver se consegue melhorar seu comportamente em relação ao modo como respeita – ou não – direitos de propriedade – em especial americanos. A exigência americana é de que o Brasil seja mais severo no combate à pirataria, isso envolve mais atuação policial e leis seguras e enérgicas. Não é possível agradar a todos, então fica a pergunta: quem se favorece com esse rigor? Certamente quem é proprietário. Quem é que domina os bens proprietários?

O INPI publicou recentemente notícia sobre o tema, dando a entender que o Brasil estaria de parabéns (http://www.inpi.gov.br/noticias/estados-unidos-mantem-brasil-em-lista-de-observacao-sobre-protecao-dos-direitos-de-pi-1/view). Na realidade, parece-nos que faltou esclarecer um pouco mais sobre o significado dessa lista para os americanos, e as consquencias da permanência do Brasil nela. Isso é positivo? Parece que a notícia quer dar a entender que sim.

O Brasil é sem dúvida parceiro comercial americano, mas por outro lado, está na lista de países que não estão tratando a pirataria como seria desejável. E de fato, pirataria é pirataria, um dano a todos, inclusive ao próprio pirata, já que escolheu uma forma de ganhar dinheiro que não é outra coisa do que um enriquecimento ilícito, que além de ilícito, é criminoso. O que falta ao Brasil, por outro lado, é discutir – e não só ao Brasil – o próprio conceito de “pirataria”, já que os Estados Unidos fizeram questão de – e também os europeus (leia-se OMPI) – de estender o conceito a qualquer cópia não autorizada. O que já é exagero. Daí sobra espaço para que se comece a falar também em abuso de direito, monopólios, oligopólios e por aí vai…

Sugestão de leitura:

KRETSCHMANN, Ângela. Políticas de Inovação: estratégias de crescimento e sustentabilidade. In: KRETSCHMANN, Angela; SILVA, Ricardo Muniz Muccillo da. (Org.). Propriedade Industrial, inovação e sustentabilidade. 1ed.Florianópolis: Conceito, 2016, v. 1, p. 65-90.

KRETSCHMANN, Ângela. O feudalismo no direito autoral: um mal necessário? IN SIMÃO. José Fernando, BELTRÃO, Silvio Romero. Direito Civil: estudos em homenagem a José de Oliveira Ascensão: teoria geral do direito, bioética, direito intelectual e sociedade da informação. v. 1, 2015. p. 169-189.

KRETSCHMANN, Ângela. A transição legal e o desespero enciclopédico da lei autoral brasileira. IN Direito da Propriedade Intelectual: Estudos em homenagem ao Pe. Bruno Jorge Hammer. Juruá, 2014.

KRETSCHMANN, Ângela; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos autorais como direitos fundamentais? Revista Jurídica do Cesuca, v. 1, n. 1, jul/2013. p. 10-21.

KRETSCHMANN, Ângela. Autorschaft, Schöpfung und Originalität: einige Überlegungen aus unterschiedlichen Blickwinkeln. HUMBOLDT FORUM RECHTS, v. 2, p. 4-9, 2016.

INPI celebra o dia da PI durante todo o mês de Abril

Com o objetivo de divulgar a importância da Propriedade Intelectual, durante todo o mês de Abril o INPI buscará fomentar a reflexão sobre o tema. O próximo dia 26 de abril é considerado o dia da PI, e visando fomentar essa reflexão, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebra no dia 26 de Abril, este ano, com o tema “Inovação – Melhorando Vidas”. Busca assim difundir a inovação e o conhecimento para proteção de novas criações intelectuais. A comemoração ao longo do mês de abril é realizada em parceria com a OMPI e o Museu do Amanhã, incentivando o debate social sobre a relação da PI e a Inovação.

Veja mais detalhes em:

http://www.inpi.gov.br/noticias/201cinovacao-2013-melhorando-vidas201d-e-tema-do-dia-da-pi-celebrado-ao-longo-do-mes-de-abril-pelo-inpi/view