O toma lá dá cá entre EUA e Huawei

Na última segunda-feira, 20/05, os EUA voltaram atrás e adiaram a proibição de exportações de tecnologia para a Huawei. O motivo anunciado foi “conceder à empresa tempo para adequações”, súbita condescendência bastante suspeita. Afinal, o interesse é efetivamente a pressão, e soltar a pressão pode ter motivo bem diferente do anunciado, oposto até, considerando os prejuízos que a gigante americana Google pode ter com as medidas. O impacto seria tanto ou mais devastador, e pode atingir outras empresas fornecedoras de componentes de programas. O anúncio de que fabricantes como Qualcomm, Intel, Xilinx e Broadcom suspenderão fornecimento de produtos à Huawei é um indicativo de que a coisa desandou para todos os lados.
A Huawei outra saída não tem a não ser desvincular-se de qualquer dependência de produtos americanos. Washington parece transferir a questão para o lado político, suspeitando de um controle comunista por trás da empresa, com espionagens que favoreceriam Pequim. A guerra comercial busca justificativas sempre bem variadas, e no caso chinês, socorrer-se do motivo político não parece ser nada estranho.

Ver notícia completa:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/eua-adiam-sancoes-contra-chinesa-huawei-por-tres-meses.shtml

Um mercado único digital para direitos autorais é algo bom? Para quem?

A diretiva traz para opinião pública assuntos delicados. A Diretiva sobre Direitos de Autor no Mercado Único  Digital 2016/0280, visa, em tese, modernizar o quadro legislativo. Inicialmente o medo residia na restrição da liberdade de criação, e entre as maiores preocupações estava a liberdade de memes, gifs ou snippets (fragmentos de código),  e ainda paródias, que estão protegidos. A crítica residia basicamente sobre o artigo 13., que enfim passou a ser o 17., porém, os titulares dos direitos poderão – antecipadamente – informar plataformas que são donos e seu desejo de impedir a divulgação. Por fim, a Diretiva sofreu uma diluição, e tornou-se benéfica para startups ao prever um sistema mais leve, incentivando suas atividades na comunidade. Encontram-se nesse alinhamento, entretanto, apenas empresas que prestem serviços há menos de 3 anos, tenham um volume de negócios inferior a 10 milhões de visitantes mensais, e menos de 5 milhões de visitantes mensais, continuarão a ser notificadas pelos autores/titulares e impedir o acesso a conteúdos ilícitos, sem que sejam exigidas a estar em permanente atenção por conteúdos ilícitos. De todo modo, assim como qualquer legislação, seguem-se debates sobre os conceitos jurídicos, pois desses esclarecimentos dependerá a maior ou menor liberdade de grandes plataformas divulgarem obras intelectuais protegidas. E vamos combinar, quase tudo está protegido pelo direito autoral, ultimamente… Fica a dúvida sobre se a divulgação das notícias continuará livre como agora, quando pode-se comentar uma notícia e indicar sua fonte, pois entre os conceitos indeterminados encontra-se, para utilizadores, a possibilidade de uso de “excertos curtos”, e nesse sentido, talvez autores, editores e jornalistas tenham maiores chances de bons contratos com empresas de mídia, ou ao contrário, não sejam valorizados. De todo modo, parece ter havido clara intenção de proteção aos autores, quando estabelece que autores de trabalhos incorporados numa publicação tenham direito a uma parte da receita da editora.

 

Para maiores informações sobre a Diretiva: https://leitor.jornaleconomico.pt/download?token=77c972c0b9382626f801907d880fd866&file=Sup__Esp.PDF

A Inteligência Artificial e a Propriedade Intelectual

A princípio as conjeturas envolvendo Propriedade Intelectual envolvem basicamente o suporte que a tecnologia pode trazer para análises de patentes, e os especialistas estão a discutir basicamente os impactos nos trabalhos envolvendo análise da técnica, dos requisitos da invenção. A princípio, ao menos no Brasil, algoritmos que venham a alcançar o status de Inteligência artificial (em momento oportuno cabe questionar os níveis desta IA que se generaliza exageradamente) não parecem estar protegidos como invenção, uma vez que a Lei 9.279/96 trata o algoritmo como sequência de passos lógicos para solução de problemas, o que o equipara a um programa, de modo a estar ao abrigo da Lei 9.609/98. Entretanto, existem os debates entre programa (software) e método (eventualmente protegido por patente).

Entendemos, entretanto, como muito mais polêmicas as questões sobre a proteção de obras criadas sob IA, pois já passaram pelo ano de 2019 as notícias de um livro escrito por inteligência artificial (da editora Springer Nature, sobre Baterias de Lítio) , e de quadro vendido por R$1,6 milhão em Nova Iorque, o quadro “Edmond Belamy”, feito de fato por um algoritmo. Seria a primeira obra de arte confeccionada por uma inteligência artificial. No lugar da assinatura, existe uma fórmula matemática. A situação parece uma provocação ao excesso de proteção visado pela indústria cultural. E existe criação, autoria, originalidade, proteção legal?

 

A respeito ver nos links:

https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/afp/2018/10/27/quadro-feito-por-inteligencia-artificial-e-vendido-por-r-16-milhao-em-ny.htm

https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/04/conheca-o-primeiro-livro-escrito-por-uma-inteligencia-artificial.html

Propriedade intelectual X inteligência artificial: desafios para o advogado

IBMI bate recorde, e lidera pelo 26º ano seguido com mais de 9.100 patentes registradas em 2018.

A empresa IBM (International Business Machines, dos Estados Unidos voltada para a área de informática), liderando pelo 26º ano seguido o ranking de patentes dos Estados Unidos, registrando 9.100 patentes em 2018. Além disso, a IBM no Brasil já submeteu mais de 300 patentes, 450 artigos científicos e 35 prêmios. Dentre as áreas que estão sendo geradas as patentes está a nanotecnologia, cloud computing, cognitive computing, blockchain, entre outras. Entre as principais patentes que os inventores da IBM obtiveram em 2018, são patentes de Inteligência Artificial que ajudam em maneiras para proteger e preservar lagos e vias fluviais, além de outros desenvolvimentos em computação em nuvem, segurança e computação quântica.

Fraudadores inventaram um novo meio de “Phishing”, quando uma pessoa obtêm informações confidenciais de vítimas, tais como senhas e contas, porém dessa vez é feita por meio de voz, mais conhecido como “vishing”, que realiza chamadas de telefone com o objetivo de obter dados bancários outra informações pessoas. A IBM já patenteou um sistema de IA que, com a permissão da pessoa, pode analisar os padrões de diálogo e alertar quando há uma possibilidade de ocorrência do “vishing”, assim o sistema envia uma mensagem de aviso em tempo real, alertando do perigo iminente.

Esse é apenas um dos exemplos, leia a integra da notícia em: abpi.empauta.com

Empresa americana Dynamic Data Technologies processa Apple por uso indevido de patente.

 

A empresa americana alega que a apple está infringindo 11 patentes relacionadas com sistemas de processamento, otimização e streaming de vídeo. A Dynamic Data Technologies pede compensações em dinheiro, ou realização de acordos de licenciamento para que a Apple possa continuar a utilizar as tecnologias. São ao todo 68 páginas de Inicial, que detalham as tecnologias que foram utilizadas pela Apple, que foram patenteadas pela Dynamic Data Technologies. São alegações, nada disso é garantido, por isso está em julgamento. Importante destacar que a ação foi proposta no Texas, local que não é sede de nenhuma das empresas, mas é uma região que aceita bem essas ações, e a empresa que diz ser detentora das patentes pede que seja julgado por um jurí, e não pedem um valor exato deixam a cargo do juiz para decidir. Dessa forma, deixa rastros e indicios de ser outro golpe de patent troll.

Infelzmente a existência de patent trolls é uma realidade atualmente bem assustadora e ganânciosa, visto que são empresas que apenas patenteiam as tecnologias de outras, mas não produzem os produtos com a tecnologia, e depois ganham dinheiro com ações judiciais. Entretanto a Apple tem um bom histório de disputa contra empresas chamadas “troll de patentes”.

Basicamente todos os aparelhos da apple mais recentes possuem essas tecnologias (ex: iPhone, iPad, Apple TVs, macbooks) todos controlados pelo sistema operacional iOS.  Nesse sistema operacional, são utilizadas as tecnologias com o objetivo de reduzir o custo de processamento do vídeo, reduzindo, assim, o impacto sobre a bateria dos equipamentos. Uma das principais patentes, que é utilizada por muitas placas de vídeos atualmente, a fim de reduzir o consumo de energia, é capaz de fazer uma estimativa dos próximos frames de uma imagem de acordo com os frames anteriores, através desse processamento se otimiza os recursos utilizados.

Agora resta aguardar o julgamento, e a perícia que será realizada, para ver se a empresa que diz ser detentora dessas tecnologias, e que age como intermediária de grandes empresas no uso dessas tecnologias, realmente está falando a verdade.

 

Link da notícia original: https://canaltech.com.br/juridico/apple-e-processada-por-uso-indevido-de-patentes-de-video-126323/

Patente de medicamento para Hepatite C é suspensa pelo DF através de ação popular

 

A justiça federal do Distrito Federal anulou a patente do medicamento sofosbuvir, através do julgamento de uma ação popular. Esse remédio cura a hepatite C em mais de 95% dos casos, porém o Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fiocruz – Farmanguinhos “Fiocruz” desenvolveu um medicamento genérico, com mesma eficácia, e com o custo quatro vezes menor. A patente da empresa norte-americana Gilead Sciences, impediu a fabrigação do genérico pelo Brasil, por este motivo foi proposta a ação popular.

Na decisão o juiz Rolando Valcir Spanholo destaca o seguinte:

“O legislador pátrio impôs (art., 5º, XXIX, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.279/96) um dever maior ao INPI, o dever de ser também o grande guardião (e responsável pela observância) do Princípio da Supremacia do Interesse Público nessa seara da proteção dos direitos de propriedade industrial.(…) É óbvio que o legislador transferiu ao INPI parcela da soberania nacional para avaliar, dentro dos critérios do interesse social, desenvolvimento tecnológico e econômico do País, se os pedidos de proteção merecem ou não ser deferidos para viger em solo brasileiro. Desta forma, é óbvio que, por força da sua supremacia hierárquica, os critérios constitucionais do interesse social, desenvolvimento tecnológico e econômico do País não podem ser relegados a um plano secundário e de pouca valia, como parece ter ocorrido no caso do deferimento da patente do Sofosbuvir.”

O INPI argumenta que o preço elevado para o medicamento no mercado não poderia servir de critério para a concessão ou não da patente, e que a verificação desses casos de abuso de monopólio por meio de preços nada razoáveis era feita por outras entidades que não o INPI. Porém, erroneamente, o INPI não considerou que os sistemas de controle devem se complementar, e não se autoexcluir.

 

Portanto, conforme a constituição e leis, é dever do INPI proteger a soberania nacional, verificando se a patente requerida atende ao interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, negando-a quando for contrária à ordem e à saúde pública. E no presente caso, colocaria em risco a vida de aproximadamente 700 mil pessoas, que segundo o Boletim Epidemiológico Hepatites Virais 2018, ainda estariam infectados e não teriam condições econômicas de arcar com o valor do medicamento da Sofosbuvir e teriam que recorrer à fila do SUS. Assim, o magistrado decide:

“Por isso, não andou bem o INPI quando se eximiu de enfrentar os argumentos de que a patente guerreada atenta contra o interesse social (a vida de quase um milhão de pacientes que dependem do SUS para tratar a Hepatite C), tecnológico (há notícia de que fundação pública nacional já desenvolveu tratamento genérico seguro e eficaz para a mesma doença, cujo projeto terá que ser abortado em decorrência da patente requerida) e econômico do povo brasileiro (anualmente, o SUS desembolsa quase R$ 1 bilhão para atender tais pacientes, graças aos preços escorchantes exigidos pela fornecedora do Sofosbuvir, inviabilizando a ampliação de novas ações pelo sistema), sob a pretensa ausência de competência.”

 

Link da Noticia: https://www.conjur.com.br/2018-set-26/justica-federal-df-suspende-patente-medicamente-hepatite

Link da Decisão: https://www.conjur.com.br/dl/decisao-patente-hepatite.pdf

Link da Inicial da Ação Popular: https://www.conjur.com.br/dl/acao-popular-hepatite.pdf

STJ decide ” A marca ‘iPhone’ não é exclusiva da Gradiente”

Na disputa pela marca “iPhone” no Brasil, Gradiente e Apple se enfrentam pelo registro. Desde 2000, a Gradiente possui um aparelho chamado iPhone, um celular com capacidade de navegar na internet, algo que pouco depois a Apple lançou com mesmo nome, porém mais utilidades.

O registro da Gradiente foi registrado pelo INPI apenas em 2 de janeiro de 2008, e o primeiro iPhone foi lançado nos Estados Unidos em 9 de Janeiro de 2007 e no brasil apenas em 26 de setembro de 2008. A Gradiente diz que foi um erro do INPI ter registrado apenas 8 anos depois.

Apesar disso, a Apple ganhou no STJ, por maioria de votos, que a empresa brasileira não teria o domínio exclusivo do termo, apesar de ter pedido registro do nome sete anos antes do lançamento do primeiro aparelho da Apple.

Conforme a decisão do STJ, segue um trecho que representa fortemente o motivo da vitória da Apple:

“É certo que a empresa Ré não usou de má-fé para efetuar o registro da sua marca “GRADIENTE IPHONE”, porém não lançou smartphone com tal nome durante um bom período, mesmo após a concessão de seu registro em 2008. Também não discuto se a recuperação judicial pela qual passou, a impediu, na prática, da utilização desta marca ou não. Todavia, a verdade é que o mercado do IPHONE entre o depósito (2000) e a concessão (2008) do registro era um, e hoje é outro, completamente distinto.

Assim, permitir que a empresa Ré utilize a expressão IPHONE de uma forma livre, sem ressalvas, representaria imenso prejuízo para a Autora, pois toda fama e clientela do produto decorreram de seu nível de competência e grau de excelência. A pulverização da marca, neste momento, equivaleria a uma punição para aquele que desenvolveu e trabalhou pelo sucesso do produto.”

 

Link da notícia:

https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/09/20/vitoria-da-apple-stj-diz-que-marca-iphone-nao-e-exclusivo-da-gradiente.htm

Nova tentativa de usar a Lei de Direitos Autorais para bloquear o livre acesso

No dia 05 de julho de 2018, sob imensa crítica pública, o Projeto de Lei que propunha uma reforma dos direitos autorais no bloco econômico europeu sofreu um baque,. Segundo avaliações, ele poderia mudar – e muito – a forma como acessamos a internet, e bem assim, obras muitas vezes protegidas por direitos autorais, outras vezes não.

A votação que barrou o projeto, entretanto, foi apertada, teve rejeição de 318 votos e 278 a favor, com 31 abstenções. A Comissão terá até setembro para alterar o texto e lá então virá nova proposta que será submetida ao Plenário.

Grupos contra a reforma, como o Partido Pirata alemão, dizem que a rejeição representa uma vitória, porém, a população deve estar atenta pois o pesadelo pode retornar na próxima sessão plenária. Já o lado contrário, em especial a BPI, grupo britânico que representa aos interesses das indústrias culturais, reafirmou a luta pela aprovação da proposta sem alterações, dizendo que sua estratégia será informar melhor os benefícios do projeto, não apenas ao setor criativo, mas aos usuários da internet em geral.

O Ex-Beatle Paul McCartney também se manifestou, pedindo a aprov ação da proposta, para forçar empresas como Google, Apple e Spotfy de pagarem maiores valores pela resprodução de músicas, e também artistas como James Blunt e Plácido Domingo, estão entre os que apoiam a aprovação.

Segundo informações do Blog Meio Bit (ver link abaixo), O Projeto de Leiconta com medidas que visam proteger interesses dos detentores de marcas e copyright, e dois artigos são considerados danosos aos usuários: o aritgo 13, que diz que qualquer plataforma online que atue no bloco europeu deve ser obrigada a filtrar qualquer tipo de conteúdo compartilhado pelos usuários que infrinja direitos autorais – ao que os opositores criticam porque inviabilizaria a manutenção de pequenas empresas e poderia ser utilizada como mecanismo de censura ao acesso, uma vez que não prevê possibilidade de “fair use” – anotamos aqui, o que seria totalmente contra a Convenção de Berna, de 1886.

Além disso teria o artigo 11, que visa a cobrança de uma taxa por cada indexação o compartilhamento de links, em especial por jornais do bloco europeu – ora, sabemos que tais restrições começam ali, na Europa, e nos Estados Unidos, e depois atingem diretamente os demais países, como efeito dominó. Nesse sentido, a ideia seria repassar parte dos lucros de agregadores (leia-se Google, Facebook, Apple e Microsoft) para agências de notícias, inclusive indivíduos e blogueiros que atuam basicamente sem pagar direitos, estariam sujeitos então a pagar por suas criações na medida em que citarem ou envolverem notícias linkadas… isso ainda vai dar muita confusão…

Ver artigo completo, aqui sumariamente comentado em:

GOGONI, Ronaldo. Projeto de Lei de direitos autorais e barrado no Parlamento Europeu, mas ainda não morreu. Disponível em: https://meiobit.com/387853/projeto-lei-direitos-autorais-uniao-europeia-barrado-parlamanto/, acesso em 10/07/2018.

Ver também: http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180628IPR06809/parliament-to-review-copyright-rules-in-september