Dados explicam um pouco por que a concessão de patentes no brasil é tão lenta.

A falta de servidores e o retardamento de recursos atrasa a concessão de patentes no Brasil, podendo chegar a 14 anos a espera da análise da patente, o que ocorre no setor de medicamentos. Sendo que em países desenvolvidos, geralmente a espera é de 4 anos, ou de 11 meses como no Japão. Há 230 mil processos pendentes de análise no INPI, entretanto há apenas 200 examinadores cuja produtividade é de 55 decisões por ano. A meta do INPI é chegar a 500 examinadores, todavia isso não é o suficiente para acelerar ao máximo a análise das patentes. É necessário acabar com os recursos contigenciados, porém isso não é possível sem a autonomia financeira do INPI. Além disso, toda essa demora é prejudicial tanto ao setor empresarial como para a dinâmica de concorrência na economia.

 

Leia mais em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/26/falta-de-recursos-prejudica-a-concessao-de-patentes-diz-presidente-do-inpi

STJ decide revogar uma extinção de patente de substância que reduz tumores cerebrais concedida pelo INPI

Parece incrível que depois de tantos anos, o Judiciário venha de forma talvez indireta, condenar o INPI pela sua morosidade. Afinal, o INPI desejou cassar uma patente de invenção, e STJ resolveu que seria injusto que o requerente perca sua patente após longos 12 anos de espera, tendo quem sabe, até em função do período absurdo de espera, deixado de pagar duas anuidades.  Ou seja, apenas indiretamente o INPI sofre uma punição por sua demora, mas essa é nossa interpretação. Na prática, o INPI extinguiu definitivamente uma patente (substância que, ao ser inalada, reduz tumores cerebrais) por não ter sido realizado o pagamento da nona e décima anuidade. Entretanto o ministro argumentou ser aviltante que o inventor, após aguardar 12 anos pelo exame de seu pedido de patente, a tenha extinta por inadimplemento de retribuições ocorridas, sem possibilidade de proceder à restauração garantida em lei, pois, para o INPI, o instituto da restauração apenas poderia ser aplicado às hipóteses em que o inadimplemento fosse de uma única retribuição anual, e não de várias. Além disso, a autarquia sustentou que a extinção de patente por inadimplemento seria benéfica para a sociedade, principalmente por se tratar de produtos farmacêuticos. Esse argumento parece muito bom, mas se lembrarmos que a própria Lei já estabelece o prazo máximo de proteção de 20 anos, esse é o tempo adequado para que um investidor em pesquisas de alto custo possa ter para recuperar seu investimento. Entretanto, o ministro ressaltou que o monopólio da exploração comercial do objeto da patente é garantido ao inventor como uma contrapartida estatal aos esforços e recursos financeiros investidos. 

Além disso, o fato de o titular da patente não ser um grande laboratório, mas um pesquisador de universidade que, ”com grande esforço e poucos recurso em um país que a pesquisa e a atividade inventiva ainda não são devidamente valorizadas”, mantendo, assim, a decisão que revogava a extinção de patente pelo INPI.

Link da reportagem:

 http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-pedido-de-extin%C3%A7%C3%A3o-de-patente-para-subst%C3%A2ncia-que-reduz-tumores-cerebrais

Link do Acordão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1618600&num_registro=201603377554&data=20170801&formato=PDF

Professora Angela Kretschmann assume como Professora Pesquisadora da UnB – Universidade de Brasília. 

A professora Angela Kretschmann teve portaria de nomeação publicada em Julho, assumindo como professora Pesquisadora Sênior da Universidade de Brasilia – UnB. Possui projeto de pesquisa vinculado  na sua origem à sublinha de Pesquisa “Regulação e Transformações na Ordem Econômica”, do PPGD da UNB (Universidade de Brasília), que trata de “doutrinas, ideais e prática jurídicas, instituições jurídicas, e sua fundamentação. Entende que repensar os fundamentos que geraram o direito de propriedade intelectual pode sem dúvida trazer uma nova abordagem mais adequada para as relações que se estabelecem atualmente em um mundo e para uma civilização que se ousa chamar de “webletrada”.

Seu projeto de pesquisa também está vinculado à sublinha de Pesquisa  “Transformações no Direito Privado, Empresa, Mercado e Concorrência”, pois uma das hipóteses que o projeto apresenta trata da mudança na forma como a relação jurídica que envolve negócios de propriedade intelectual, mormente o direito de autor, pode ser remodelada no contexto do direito concorrencial, dadas as pesquisas históricas que apontam o surgimento do direito autoral vinculado a uma ideologia marcada pelo individualismo, individualismo excessivo, que no contexto da era digital está se esfacelando.

Em linhas gerais a Professora Angela desenvolverá e aprofundará as ideias que  foram publicadas em 2016 na Revista ForumRecht, de Berlim, como reflexo ainda  de seu pós-doutoramento realizado na Westfälische Wilhelms-Universität Münster, da cidade de Münster, Alemanha.

INPI concede Indicação Geográfica para Uvas finas de Mesa e Erva-Mate

O INPI concedeu no dia 27 de junho de 2017 o registro de uma IG (Indicação Geográfica), como Indicação de Procedência para “Uvas finas de mesa”. Os titulares são produtores localizados a leste de Maringá, em Marialva. Tais produtores pertencem à Associação Norte Noroeste Paranaense de Fruticultores (Anfrut). 

O INPI também concedeu, na mesma data, IG, do tipo Indicação de Procedência, para Erva-Mate de “São Matheus”. O local, apesar de talvez não ser conhecido de muitos gaúchos, é responsável por produzir 14% da produção nacional de erva mate, o que trocando para toneladas equivale a cerca de 50 milhões de toneladas ao ano. Os titulares são os integrantes da Associação dos Amigos da Erva Mate de São Mateus – mais especificamente, a Associação dos Amigos da Erva Mate de São Mateus é a titular dessa indicação geográfica, representada por indicação de procedência, mais detalhes abaixo:

Link para acesso à notícia completa, inclusive mais esclarecimentos sobre indicação de procedência e denominação de origem, espécies de indicações geográficas:

http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-concede-indicacao-geografica-para-uvas-finas-de-mesa-e-erva-mate

Brasil: menino mal criado em termos de propriedade intelectual?

Não é de hoje que a propriedade intelectual serve de instrumento para garantir acordos ou negócios comerciais. Trata-se de leis que envolvem a propriedade sobre bens imateriais de altíssimo valor, gerando muito desconforto em governos que não conseguem ou não desejam controlar muito o acesso a bens intelectuais protegidos. O caso brasileiro é bastante emblemático. E a OMC tem sido um instrumento político imenso para tais fins.

Nesse sentido os Estados Unidos criaram a Special 301 (Section 1303 of Omnibus Trade and Competitiveness Act of 1988) que autoriza o USTR – United States Trade Representative – a colocar um determinado país em uma “watch list”, uma lista de observação, como se tivesse de castigo, um menino “mal criado”, que não respeita o doce do vizinho.  Isso quer dizer que devido à mal criação, é monitorado para ver se consegue melhorar seu comportamente em relação ao modo como respeita – ou não – direitos de propriedade – em especial americanos. A exigência americana é de que o Brasil seja mais severo no combate à pirataria, isso envolve mais atuação policial e leis seguras e enérgicas. Não é possível agradar a todos, então fica a pergunta: quem se favorece com esse rigor? Certamente quem é proprietário. Quem é que domina os bens proprietários?

O INPI publicou recentemente notícia sobre o tema, dando a entender que o Brasil estaria de parabéns (http://www.inpi.gov.br/noticias/estados-unidos-mantem-brasil-em-lista-de-observacao-sobre-protecao-dos-direitos-de-pi-1/view). Na realidade, parece-nos que faltou esclarecer um pouco mais sobre o significado dessa lista para os americanos, e as consquencias da permanência do Brasil nela. Isso é positivo? Parece que a notícia quer dar a entender que sim.

O Brasil é sem dúvida parceiro comercial americano, mas por outro lado, está na lista de países que não estão tratando a pirataria como seria desejável. E de fato, pirataria é pirataria, um dano a todos, inclusive ao próprio pirata, já que escolheu uma forma de ganhar dinheiro que não é outra coisa do que um enriquecimento ilícito, que além de ilícito, é criminoso. O que falta ao Brasil, por outro lado, é discutir – e não só ao Brasil – o próprio conceito de “pirataria”, já que os Estados Unidos fizeram questão de – e também os europeus (leia-se OMPI) – de estender o conceito a qualquer cópia não autorizada. O que já é exagero. Daí sobra espaço para que se comece a falar também em abuso de direito, monopólios, oligopólios e por aí vai…

Sugestão de leitura:

KRETSCHMANN, Ângela. Políticas de Inovação: estratégias de crescimento e sustentabilidade. In: KRETSCHMANN, Angela; SILVA, Ricardo Muniz Muccillo da. (Org.). Propriedade Industrial, inovação e sustentabilidade. 1ed.Florianópolis: Conceito, 2016, v. 1, p. 65-90.

KRETSCHMANN, Ângela. O feudalismo no direito autoral: um mal necessário? IN SIMÃO. José Fernando, BELTRÃO, Silvio Romero. Direito Civil: estudos em homenagem a José de Oliveira Ascensão: teoria geral do direito, bioética, direito intelectual e sociedade da informação. v. 1, 2015. p. 169-189.

KRETSCHMANN, Ângela. A transição legal e o desespero enciclopédico da lei autoral brasileira. IN Direito da Propriedade Intelectual: Estudos em homenagem ao Pe. Bruno Jorge Hammer. Juruá, 2014.

KRETSCHMANN, Ângela; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos autorais como direitos fundamentais? Revista Jurídica do Cesuca, v. 1, n. 1, jul/2013. p. 10-21.

KRETSCHMANN, Ângela. Autorschaft, Schöpfung und Originalität: einige Überlegungen aus unterschiedlichen Blickwinkeln. HUMBOLDT FORUM RECHTS, v. 2, p. 4-9, 2016.

INPI celebra o dia da PI durante todo o mês de Abril

Com o objetivo de divulgar a importância da Propriedade Intelectual, durante todo o mês de Abril o INPI buscará fomentar a reflexão sobre o tema. O próximo dia 26 de abril é considerado o dia da PI, e visando fomentar essa reflexão, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebra no dia 26 de Abril, este ano, com o tema “Inovação – Melhorando Vidas”. Busca assim difundir a inovação e o conhecimento para proteção de novas criações intelectuais. A comemoração ao longo do mês de abril é realizada em parceria com a OMPI e o Museu do Amanhã, incentivando o debate social sobre a relação da PI e a Inovação.

Veja mais detalhes em:

http://www.inpi.gov.br/noticias/201cinovacao-2013-melhorando-vidas201d-e-tema-do-dia-da-pi-celebrado-ao-longo-do-mes-de-abril-pelo-inpi/view

kretschmann advogados associados com sede própria mais moderna, mais ampla e mais adequada aos clientes

Kretschmann Advogados Associados, que iniciou no início da década de 1990, está com sua sede própria agora mais ampla, mais moderna e mais adequada para o trabalho que realiza há quase 3 décadas. Visando atender a legislação, estará em breve emitindo a Nota Fiscal Eletrônica. Neste período estará enviando aos seus clientes, e-mail solicitando a atualização do CPF e CNPJ. Fundado por Ângela Kretschmann, que dedicou mais de 25 anos à Acadeima, tanto na Unisinos como no Cesuca, com o tempo tomou a forma de uma sociedade empresária e uma referência jurídica para casos, contenciosos ou não, de Propriedade Intelectual (marcas, patentes, direito autoral, software)

Marcas como “ouro”, “medalhas” e “vitória” só poderão ser usadas por empresas que têm acordos com o coi

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, uma equipe virá ao Brasil, a partir do dia 27 de julho, para  garantir a proteção comercial dos anéis olímpicos e todos os demais nomes relacionados aos Jogos. A partir do dia 27 de julho, a cidade carioca ainda viverá um verdadeiro black-out em relação às demais marcas que não têm acordos com o COI e termos como “ouro”, “medalhas” e até “vitória” não poderão ser usados por essas empresas.

“No total, 762 nomes, termos, marcas e símbolos olímpicos foram registrados pelo INPI no Brasil e passarão a gozar de “proteção especial”. Comerciantes que usarem esses símbolos e nomes sem autorização podem pegar uma pena de prisão de até um ano, segundo uma lei especial criada para atender às obrigações do Brasil com o COI e publicada no dia 11 de maio.

“Uma primeira lista de nomes e marcas registradas foi apresentada pelo Comitê Organizador da Rio 2016. Num total, 468 termos e símbolos foram registrados e terão uma proteção até o dia 31 de dezembro deste ano. Entre os termos estão “Jogos Olímpicos”, “Olimpíada” e diversos outros com referências ao evento. Mas também foram registrados termos como “Rio de Janeiro 2016”, o que não deixou de gerar críticas.

“Por também receber jogos de futebol da Olimpíada, outras cidades também foram incluídas na lista de marcas registradas. Termos como “Jogos Olímpicos de Brasília 2016” ou “Jogos Olímpicos São Paulo 2016” também passaram a ser de uso exclusivo dos organizadores.

“Uma segunda lista de marcas foi submetida pelo COI e, nela, 298 termos ganharam proteção, além dos anéis olímpicos e até o revezamento da tocha olímpica. Mas a lista inclui até mesmo termos em latim, como “Citius, Altius, Fortius” (Mais rápido, mais alto, mais forte). O lema foi pronunciado pela primeira vez por um padre, durante a cerimônia de abertura de um evento escolar em 1881. Presente no evento, o fundador da Olimpíada, Pierre de Coubertin, adotou o termo como o lema de seu evento, anos depois.

“A empresa não patrocinadora poderá continuar a ser mostrada em outras partes da cidade. Mas sem citar os seguintes termos: medalha, verão, ouro, prata, bronze, vitória, jogos ou a simples palavra “Rio”. Segundo os membros do COI, a proteção de marcas é um aspecto central do financiamento do evento e parte substancial do dinheiro gerado retorna ao esporte por meio de investimentos.

“No caso do Rio, em troca de dar a poucas empresas o direito exclusivo de usar as marcas olímpicas, o COI conseguiu uma receita de pelo menos US$ 3,7 bilhões. O valor superou o que foi atingido no período anterior: Londres 2012 (verão) e Vancouver em 2010 (inverno).

Esses recursos vêm de contratos com multinacionais para que tenham a exclusividade e de acordos de transmissão. Em 30 anos, o sistema de financiamento do COI sofreu uma revolução. Hoje, os doze patrocinadores oficiais da entidade fecharam acordos de mais de US$ 1 bilhão com a entidade, onze vezes mais que os valores praticados nos anos 80”

Para os próximos anos, o modelo já garante ainda mais lucros. 18 acordos comerciais assegurarão US$ 14 bilhões para o COI após os Jogos do Rio. Para analistas, essa é a maior prova de transformação da entidade que, nos ano 70, chegou a estar perto da falência. Quando Juan Antonio Samarach assumiu o COI em 1980, a entidade tinha só US$ 200 mil em caixa. LEIA texto completo no  O Estado de S. Paulo, aqui: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,equipe-guardia-de-marcas-olimpicas-chega-ao-pais,10000062783 

Para presidente do inpi, luiz pimentel, violação de marcas e patentes não deveria constituir crime

Para o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI,  Luiz Otávio Pimentel, melhor seria o fim dos crimes  contra patentes, marcas e desenhos industriais estabelecidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Em entrevista ao Consultor Jurídico em 31/05 disse que  a tipificação dessas condutas não diminui a ocorrência delas nem garante punições eficazes, e que seria melhor “ter medidas efetivas do ponto de vista cível para impedir a contrafação e a pirataria, e por outro lado, ter indenizações decorrentes do uso ilícito da Propriedade Intelectual. Não precisamos lotar os tribunais criminais com esse tipo de ação”. Destacou ainda que o Judiciário e e delegacias deveriam se concentrar mas em crimes de maior gravidade, como homicídio e estupro.   Luiz Otávio Pimentel destacou a importância da criação das varas especializadas em Propriedade Intelectual,  mas lembrou que é preciso descobrir qual é o papel da Justiça estadual no setor.

O Presidente do INPI também disse, na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo, onde lançou relatório de avaliação das atividades do Inpi, que a Lei 9.279/96 deve sofrer uma reforma, para que o processo de patente se atualize, pois os procedimentos administrativos para se alcançar uma patente  “não são racionais”, e precisam ser encurtados. Ele também destacou a necessidade do fim dos questionamentos desnecessários aos pedidos de registro e o aumento de pessoal do instituto.

Ao fim, destacou que ainda que com falhas, a atual Lei de Propriedade Intelectual é boa, e que o Brasil não tem insegurança jurídica na área de proteção a patentes.

Para ler mais, ver aqui http://www.conjur.com.br/2016-jun-01/presidente-inpi-defende-violacao-patentes-nao-seja-crime