O autor da proposta (PLS 316/2013) é do Senador Paulo Paim (PT-RS), com a justificativa de que o mercado, cada vez mais globalizado e competitivo, liga o sucesso e sobrevivência das emrpesas à sua capacidade de inovar – e assim garantir lucros com a proteção a determinadas inovações a través do sistema patentário. Entretanto, o sistema está obsoleto, e a proposta é que, enquanto por hora o prazo de concessão de uma patente pode levar dez anos (nos EUA cerca de 4 anos), teriamos que ter um procedimento que concluísse a etapa do pedido e concessão em até 180 dias. É uma proposta audaciosa, e tendo sido aprovado no Senado em setembro de 2015, foi para a Câmara dos Deputados (PL 3.406/2015). Na Câmara ocorreram várias alterações que resultaram na aprovação de um substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A previsão dos 180 dias foi retirada, e inlcuída uma vedação ao contingenciamento das receitas próprias do INPI. Foi incluído a garantia de um orçamento mínimo corrigido pela inflação e o estabelecimento de publicação anual de um plano de aplicação de recursos do INPI.
A proposta seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que promoverá uma audiência pública para debater a importância do tema para o desenvolvimento e geração de emprego e renda.
Ver notícia completa, de 27/04/2018 em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/27/cdh-vai-debater-novas-regras-para-o-registro-de-patentes